Nova Lei Animais em Circos

Foram publicadas, em Diário da Republica, 1º série - N.º 197 - 12 Outubro de 2009, as medidas de proibição ou condicionamento da detenção de espécimes vivos de determinadas espécies, relativo à aplicação da Convenção de Washington sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de Extinção.